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STJ nega substituição de depósito judicial por seguro-garantia
O colegiado acolheu recurso do município de Porto Velho contra decisão que autorizou duas empresas a substituírem por seguro-garantia os valores depositados voluntariamente no processo.
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REsp 1737209
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É vedada a substituição de depósito judicial por seguro-garantia para suspender exigibilidade do crédito tributário na fase de conhecimento.
STJ nega substituição de depósito judicial por seguro-garantia
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