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Em recurso repetitivo, o colegiado definiu critério para a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente.
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REsp 1761874; REsp 1766553; REsp 1751667
Não
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Não
Recurso repetitivo trata de ação individual proposta para adequar renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
STJ define prescrição na adequação de benefício previdenciário
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