O Direito Administrativo tem como objetivo regulamentar atividades relacionadas à Administração Pública, bem como seus servidores. Esta área do Direito possui suas próprias leis e princípios, o que, consequentemente, lhe confere maior autonomia, além de um alto grau de especialização dentro da área jurídica. Ademais,…
O Direito Bancário é a área do direito responsável por tutelar e legitimar as regras das relações entre instituições financeiras e o consumidor, envolvendo valores em dinheiro ou serviços prestados que envolvam uma instituição bancária. Aqui no Brasil, a lei 4.595/64 é uma das leis…
O Direito do Consumidor cuida das relações de consumo firmadas entre consumidores e fornecedores, seja de produtos ou serviços, e que estabelecem entre si direitos e obrigações mútuas. Ou seja, lida com as relações que existem entre consumidor com fornecedor de serviços e/ou produtos. Por…