Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro

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REsp 1648432

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Para o STJ, se a sucessão ocorreu após a revogação do benefício, não há direito adquirido à isenção do IR sobre o lucro obtido na alienação da participação societária.

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro