[ad_1]
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, os árbitros não têm poder para a prática de atos de execução forçada, como afirmam vários precedentes do tribunal.
Imagem para o Destaque
REsp 1481644
Não
Imagem Miniatura
Não
STJ: pela sua natureza executória, cabe ao juízo estatal julgar ação de despejo por falta de pagamento, mesmo havendo cláusula arbitral.
Despejo em aluguel com cláusula arbitral compete ao juiz estatal
[ad_2]
Source link