decadência no pedido de abatimento proporcional do preço

De acordo com o CDC, o consumidor tem 90 dias para pedir o abatimento do preço no caso de metragem menor, que é vício aparente; segundo o Código Civil, o prazo é de um ano.

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REsp 1898171

Não

Nancy Andrighi

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Pelo CDC, o consumidor tem 90 dias para pedir abatimento no caso de metragem menor do imóvel; segundo o Código Civil, o prazo é de um ano.

STJ: decadência no pedido de abatimento proporcional do preço