Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado

Loteamentos irregulares e construções em áreas de preservação são exemplos corriqueiros de desrespeito às normas ambientais, muitas vezes vinculados à omissão do poder público.

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REsp 1356992; REsp 1826761; REsp 1205174; AREsp 796146; AREsp 1136393; REsp 1326903; REsp 1397722

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