Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção

Em recurso repetitivo, o colegiado fixou a tese de que, para melhor proteger o ambiente, a regra do novo Código Florestal deve prevalecer sobre a da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Imagem para o Destaque

REsp 1770760; REsp 1770808; REsp 1770967

Não

Benedito Gonçalves

Imagem Miniatura

Não